DIREITO DO CONTRIBUINTE

Projeto extingue exigência de garantias nas obrigações tributárias por decisões administrativas O Projeto de Lei Complementar (PLP) N.º 28, DE 2020, de autoria do Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), estabelece que o crédito tributário só poderá ser constituído após o trânsito em julgado de decisão judicial declaratória...