Valor mínimo da alçada do Carf prejudica pequenas empresas, afirma advogado
O retorno do voto de qualidade não é o único nó a ser desatado entre governo e Congresso na medida provisória do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a MP 1160/2023. O texto prevê ainda que poderão ser objeto do Carf apenas questões que envolvam quantias...