No fim da tarde desta terça-feira (12), o Presidente do Senado e do Congresso, Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), decidiu por devolver ao Governo Federal a Medida Provisória nº 1.227/2024.
Tal medida buscava compensar a continuidade da desoneração da folha de pagamentos e de reduzir a contribuição previdenciária dos municípios, com a vedação do ressarcimento do saldo credor decorrente de créditos presumidos de PIS/Cofins.
A MP 1227 havia gerado uma enorme repercussão negativa nos mais diversos setores. Associações, Confederações, Sindicatos, especialistas e partidos políticos já haviam se posicionado de forma contrária a tal medida.
No fim da última semana, vinte e sete frentes parlamentares se juntaram em uma solicitação conjunta ao presidente do Congresso Nacional, pedindo a devolução da MP ao governo Lula.
Pela a devolução da medida, Pacheco justificou: “(…) no que toca a parte de compensação de PIS e Cofins, é o descumprimento dessa regra (anterioridade), o que impõe a esta Presidência do Congresso impugnar essa matéria com a devolução desses dispositivos para a Presidência da República”, destacou.
Vale ressaltar que o Senador Rodrigo Pacheco, como Presidente do Congresso, pode devolver ao Governo Federal medidas provisórias que ele considera que não estejam atendendo aos critérios legais.