Vinte e sete frentes parlamentares se juntaram em uma solicitação conjunta ao presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pedindo a devolução da MP.1227 ao governo Lula.
Esta medida provisória restringe as compensações tributárias e impede o reembolso do saldo credor resultante de créditos presumidos de PIS/Cofins.
Com o apelido de “MP do Fim do Mundo”, o conjunto de bancadas do Congresso Nacional afirma que o texto destinado a compensar a desoneração da folha é inconstitucional e afeta negativamente os setores industriais, agroindustrial, petroquímico, de alimentos, de medicamentos e os demais setores exportadores.
“A impossibilidade de compensar créditos de PIS e Cofins terá um impacto significativo no fluxo de caixa das empresas, que precisarão substituir essa compensação pelo pagamento em dinheiro, recursos esses que poderiam ser usados para investimentos”, dizem as frentes parlamentares.
Em um manifesto, o grupo das Frentes Parlamentares na CD e SF argumenta que limitar a compensação tributária resulta em uma arrecadação “ilícita” do Estado, “configurando uma apropriação indébita do dinheiro do contribuinte”.
“A mudança abrupta nas regras tributárias, sem uma consulta prévias com a sociedade e os setores afetados, criou um ambiente de incertezas e insegurança jurídica e política. Como consequência, as empresas poderão suspender operações e reavaliar contratos, levando a uma desaceleração econômica, aumento do desemprego e redução de investimentos no setor produtivo”, diz o texto.
Entre as frentes Parlamentares que assinam o manifesto, estão a da Agropecuária, Gás e Energia, Comércio e Serviços, Empreendedorismo, entre outras.
No documento também deixa claro a preocupação e insatisfação das frentes parlamentares com a condução da chamada MP do equilíbrio fiscal: “A forma como o Governo propõe a compensação da desoneração da folha é inconstitucional, sendo um uso de manobras ilegais”, manifestaram.